Imissão de posse e usucapião — posse precária não gera usucapião

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Andréia dos Santos Andrade, que buscava o reconhecimento da usucapião de um imóvel, alegando que sua posse era mansa e pacífica por mais de treze anos. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que considerou a posse da apelante como precária, decorrente de permissão do avô e dos demais titulares de domínio, sem que houvesse evidência de uma ruptura clara dessa relação. O fundamento principal da decisão foi que a posse precária não se transforma em posse ad usucapionem, uma vez que não houve atos concretos que demonstrassem a intenção de se apropriar do imóvel como proprietário, conforme previsto no Código Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1004120-54.2025.8.26.0047 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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