Ação de arbitramento de aluguéis entre herdeiros — interesse processual configurado mesmo com inventário pendente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoUtilização exclusiva de bem deixado pelo autor da herança. fixação de aluguéis em favor dos demais herdeiros.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. HERDEIROS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO POR COERDEIROS. INVENTÁRIO PENDENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de arbitramento de aluguéis, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que inexistiria interesse processual em razão da pendência do inventário do autor da herança e da ausência de partilha ou delimitação das quotas hereditárias. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de partilha homologada no inventário impede o prosseguimento de ação de arbitramento de aluguéis fundada na alegada utilização exclusiva de imóvel integrante do acervo hereditário por alguns dos herdeiros. III. Razões de decidir Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos, que passam a ser titulares de direitos sobre o patrimônio hereditário independentemente da conclusão da partilha. O reconhecimento dos direitos hereditários dos recorrentes sobre os bens integrantes do espólio não depende do encerramento do inventário, razão pela qual a ausência de decisão homologatória da partilha não constitui obstáculo ao exame da pretensão deduzida na demanda. A controvérsia acerca da existência ou não de utilização exclusiva do imóvel pelos recorridos constitui matéria inerente ao mérito da ação e deverá ser apreciada no regular desenvolvimento do processo, não servindo de fundamento para o indeferimento da petição inicial. O prosseguimento da ação não afronta o princípio da indivisibilidade da herança nem a disciplina do art. 1.791 do Código Civil, pois os recorrentes não buscam antecipação da partilha, mas a obtenção de remuneração que entendem devida em razão da privação do uso de bem integrante do acervo hereditário. A pretensão deduzida diz respeito a alegado direito próprio dos herdeiros decorrente da utilização exclusiva do imóvel por coerdeiros, inexistindo prejudicialidade externa capaz de justificar a extinção do feito até a solução do inventário. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação de arbitramento de aluguéis, independentemente da conclusão do inventário. Tese de julgamento: "1. A transmissão da herança aos herdeiros ocorre desde a abertura da sucessão, não dependendo da prévia homologação da partilha para o ajuizamento de ação fundada em direitos decorrentes da condição hereditária. 2. A pendência de inventário não configura prejudicialidade externa para ação de arbitramento de aluguéis fundada na alegada utilização exclusiva de bem integrante do espólio. 3. A pretensão de remuneração pela privação do uso de imóvel hereditário não se confunde com pedido de antecipação da partilha e não viola o princípio da indivisibilidade da herança." Legislação citada: CC, arts. 1.784 e 1.791; CPC, arts. 330, III, e 485, I. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 889.672/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.02.2017, DJe 10.03.2017; STJ, REsp 570.723/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007, DJ 20.08.2007; TJSP, AI 2206651-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025. Trata-se de recurso de apelação (fls. 54/63) interposto contra a sentença de fls. 50/51, que indeferiu a petição inicial da ação de arbitramento de aluguel, nos termos do art. 330, inc. III, e do art. 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, diante do fato de que o inventário do bem ainda se encontra em trâmite e não houve partilha ou delimitação das quotas hereditárias. Aduzem os apelantes, herdeiros de Geraldo Severino de Assis, que, embora o inventário de seu genitor ainda não tenha sido finalizado, o estado de indivisibilidade da herança implica a existência de condomínio entre os herdeiros, de modo que não se pode admitir que os apelados utilizem o imóvel com exclusividade, em detrimento dos direitos dos demais herdeiros. Afirmam que a posse exclusiva do bem pelos recorridos impede que os recorrentes usufruam do imóvel, gerando prejuízo a estes e enriquecimento sem causa àqueles. Argumentam que não seria razoável exigir o encerramento do inventário como condição para o ajuizamento da ação de arbitramento de aluguel, por configurar violação ao acesso à justiça. Pleiteiam o provimento do recurso para que seja afastada a extinção do processo e determinado o prosseguimento da ação de arbitramento de aluguel. Oposição ao julgamento virtual pelos apelantes a fls. 94. Preparo recolhido a fls. 131/132. Contrarrazões não foram apresentadas. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011723-53.2024.8.26.0003 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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