Indeferimento de medidas executivas atípicas em execução de título extrajudicial — ausência de demonstração de utilidade concreta
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Recurso da exequente. Ausência de demonstração da utilidade concreta das medidas. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de adoção de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e no bloqueio dos cartões de crédito da executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, é cabível a adoção das medidas executivas atípicas postuladas pela exequente, diante do insucesso das diligências patrimoniais realizadas para satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 3. O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas destinadas à efetivação das decisões judiciais, desde que observados os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessas medidas, condicionando sua aplicação à análise das circunstâncias concretas do caso e à observância das garantias fundamentais do executado. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.137, estabeleceu que a adoção de meios executivos atípicos exige, cumulativamente, subsidiariedade, adequação, proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação específica. 6. Embora a agravante tenha demonstrado a tentativa frustrada de utilização dos meios executivos típicos, não trouxe elementos concretos aptos a evidenciar que a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito da executada possuam efetiva aptidão para induzir o adimplemento da obrigação ou contribuir para a localização de patrimônio penhorável. 7. A mera frustração das medidas executivas ordinárias não autoriza automaticamente a imposição de restrições pessoais ao executado, sendo indispensável a demonstração do nexo de utilidade entre a medida postulada e a satisfação do crédito. 8. Ausentes elementos indicativos de ocultação patrimonial, padrão de vida incompatível com a situação financeira declarada ou qualquer circunstância concreta que justifique a imposição das medidas requeridas, correta a decisão que indeferiu o pedido. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adoção de medidas executivas atípicas exige demonstração concreta de sua adequação e utilidade para a satisfação do crédito exequendo. 2. O esgotamento dos meios executivos típicos constitui requisito necessário, mas não suficiente para o deferimento de restrições fundadas no art. 139, IV, do CPC. 3. A suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito são incabíveis quando inexistem elementos concretos que evidenciem sua efetividade como instrumento de indução ao cumprimento da obrigação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo e preparado¹, interposto contra a decisão², proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio de cartões de crédito. Insurgiu a parte exequente, ora agravante³, sustentando, em síntese, desacerto da r. decisão impugnada, uma vez que busca a satisfação de seu crédito há aproximadamente quatro anos, sem sucesso, apesar da realização de diversas diligências executivas e pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CENSEC e SNIPER, além de tentativa de penhora no endereço das executadas. Afirmou que o esgotamento dos meios executivos típicos autoriza a adoção das medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do CPC, especialmente diante da ausência de bens suficientes para garantia da execução. Argumentou que tais providências não possuem caráter punitivo, mas finalidade indutiva voltada à efetividade da tutela jurisdicional, encontrando respaldo na jurisprudência do STF e do STJ, inclusive no Tema Repetitivo nº 1.137, segundo o qual a adoção de meios executivos atípicos é admissível quando observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, subsidiariedade e fundamentação adequada. Afirmou, ainda, que a execução se encontra paralisada há longo período e que a manutenção exclusiva das medidas típicas tem se mostrado insuficiente para a satisfação do crédito. Requereu a concessão do efeito ativo ao recurso, pugnando, ao final, pelo seu integral provimento, para que sejam deferidas a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito da executada Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues, como forma de compelir o adimplemento da obrigação, nos termos acima lançados. Em despacho de recebimento4, foi indeferido o efeito ativo pretendido pela parte agravante. Sem contraminuta pela parte agravada. Recurso remetido a sessão de julgamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça5.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2106790-66.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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