Impenhorabilidade de valores de conta corrente decorrentes de benefício previdenciário — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da coexecutada, Maria Aparecida Guelfi, em razão de uma execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto por Maria, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores, que decorrem de sua aposentadoria e são utilizados para sua subsistência, conforme os incisos IV e X do art. 833 do CPC. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de que os valores bloqueados eram ínfimos e essenciais para a manutenção da coexecutada, não sendo cabível a mitigação da impenhorabilidade, pois isso comprometeria seu mínimo existencial. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2127825-82.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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