Penhora de 30% dos rendimentos da executada em execução de título extrajudicial — impenhorabilidade salarial mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de 30% dos rendimentos da executada. Verba salarial. Ausência de elementos que justifiquem a mitigação da impenhorabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais da executada em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial e requer a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de percentual do salário da executada para satisfação de crédito não alimentar, diante das circunstâncias concretas do caso. III. Razões de decidir: A impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC admite mitigação apenas em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Embora haja precedentes admitindo a penhora parcial de salários, a flexibilização depende de demonstração concreta de que a constrição não comprometerá a subsistência do executado. No caso, a executada aufere renda aproximada de R$ 4.000, 00 mensais, indicada como sua única fonte de renda, inexistindo prova de capacidade financeira que autorize a constrição pretendida. A ausência de localização de outros bens penhoráveis não afasta, por si só, a proteção legal conferida à verba salarial. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A penhora de verba salarial STP para satisfação de crédito não alimentar exige demonstração concreta de que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor. 2. A inexistência de outros bens passíveis de penhora não autoriza, por si só, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo, interposto pelo exequente, contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos mensais da executada, ao fundamento de que se trata de verba salarial impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, inexistindo elementos fáticos que autorizassem a medida excepcional, especialmente considerada a informação de que a devedora possui como única fonte de renda remuneração bruta equivalente a aproximadamente quatro salários mínimos mensais. Posteriormente, também foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo banco exequente, por se verificar pretensão de caráter infringente e ausência de omissão a ser sanada. Sustentou o agravante (fls. 01/09), em síntese, que, após longa e infrutífera busca por bens penhoráveis, foi identificada, por meio de pesquisa fiscal, a existência de renda mensal percebida pela executada, razão pela qual requereu a penhora de 30% de seus rendimentos líquidos. Defendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não possui caráter absoluto, admitindo relativização quando preservado o mínimo existencial do devedor, e afirma inexistir prova de que a constrição pretendida comprometeria a subsistência da agravada. Invocou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais que admitem, em hipóteses excepcionais, a penhora de percentual de verbas remuneratórias, postulando a reforma da decisão agravada para autorizar a constrição mensal até a satisfação integral do débito. Em despacho de recebimento do presente recurso (fls. 13/14), o pedido de efeito ativo foi indeferido, sob o fundamento de que, embora haja precedentes a respeito da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial, não se trata, em princípio, de dívida alimentar, tampouco de pedido de penhora incidente sobre rendimentos elevados, sendo prudente aguardar o contraditório recursal, especialmente porque a remuneração da executada gira em torno de R$ 4.000, 00 mensais. A parte agravada não apresentou contrarrazões porque não citada nos autos principais. Recurso remetido à sessão de julgamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2125714-28.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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