Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material em acórdão sobre indenização por atraso na entrega de apartamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a embargos de declaração opostos por Visconde Construtora e Parque dos Ingleses, visando a correção de um acórdão que continha erro material, com a inserção de um voto estranho ao caso. O Tribunal acolheu os embargos, reconhecendo o equívoco e determinando a substituição do acórdão anterior por um novo, que aborda a questão do inadimplemento na entrega de um apartamento em construção, estabelecendo a indenização por lucros cessantes e dano moral. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de corrigir o erro material para assegurar a regularidade dos autos e a justiça na aplicação das normas contratuais. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006118-19.2025.8.26.0286 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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