Superendividamento — Apelação julgada prejudicada em razão de sentença de improcedência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Telma Maria da Silva em uma ação de repactuação de dívidas, que foi julgada improcedente em primeira instância. O Tribunal decidiu anular a sentença de ofício, considerando a superveniência de um julgamento do STF que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que excluíam certas dívidas do cálculo do mínimo existencial, essencial para a análise do superendividamento. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de reavaliação da capacidade econômica da apelante e a revisão dos contratos, em conformidade com a Lei nº 14.181/2021, garantindo a proteção do mínimo existencial do consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1002252-41.2025.8.26.0047 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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