Apelação cível — nulidade de débito e conversão de empréstimo negadas por regularidade na contratação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade da contratação de um cartão de crédito consignado e os pedidos de nulidade de débito, quitação e conversão do empréstimo apresentados pela autora. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos, uma vez que a ré comprovou a regularidade da contratação, incluindo a anuência da autora e a utilização do crédito. O fundamento principal da decisão foi a ausência de vício de consentimento e a inexistência de ato ilícito que justificasse a restituição de valores ou a indenização por danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012858-37.2024.8.26.0606 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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