Ação civil pública por atos de improbidade administrativa — indeferimento de prova testemunhal e pericial em discussão
Informações do Processo
TribunalTJMG
RelatorJúlio Cezar Guttierrez
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoELEMENTO VOLITIVO
Ementa
Resumo Jurídico
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OBRA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. OITIVA DE TESTEMUNHA. VIABILIDADE. APURAÇÃO DE DOLO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Questão em discussão 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova testemunhal em ação civil pública por atos de improbidade administrativa configura cerceamento do direito de defesa diante da necessidade de comprovação do dolo específico; e (ii) estabelecer se a produção de prova pericial é necessária diante da existência de prova documental suficiente nos autos. II. Razões de decidir 2. O juiz é o destinatário da prova e possui poderes instrutórios para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. A apuração do dolo possui natureza subjetiva, razão pela qual a prova testemunhal assume especial relevância nas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa. 4. A prova pericial deve ser indeferida quando os elementos documentais dos autos são suficientes para o exame da controvérsia. III. Dispositivo 5. Recurso provido em parte.
[TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.25.445284-0/001 - julgado em 01/07/2026]
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Sentença Final
TJMG Número do1.0000.25.445284-0/001
Númeração 4452857-
Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez
Relator do Acordão: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez
Data do Julgamento: 01/07/2026
Data da Publicação: 03/07/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OBRA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. OITIVA DE TESTEMUNHA. VIABILIDADE. APURAÇÃO DE DOLO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Questão em discussão
1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova testemunhal em ação civil pública por atos de improbidade administrativa configura cerceamento do direito de defesa diante da necessidade de comprovação do dolo específico; e (ii) estabelecer se a produção de prova pericial é necessária diante da existência de prova documental suficiente nos autos.
II. Razões de decidir
2. O juiz é o destinatário da prova e possui poderes instrutórios para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.
3. A apuração do dolo possui natureza subjetiva, razão pela qual a prova testemunhal assume especial relevância nas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa.
4. A prova pericial deve ser indeferida quando os elementos documentais dos autos são suficientes para o exame da controvérsia.
III. Dispositivo
5. Recurso provido em parte.
VOTO
Este agravo de instrumento foi interposto pelo Município de Liberdade contra a decisão anexada ao processo eletrônico (evento nº 37), a qual, em autos de ação civil pública por atos de improbidade administrativa promovida em face de Rita de Cássia Rodrigues, indeferiu os pedidos de produção de depoimento pessoal, prova testemunhal e pericial contábil (eventos nºs 31, 33 e 36).
O agravante sustenta que a decisão impugnada deve ser reformada, tendo em vista que o indeferimento das provas pleiteadas configura cerceamento ao direito de defesa e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em expressa violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, à medida em que inviabiliza a comprovação do dolo específico e o esclarecimento de fatos controvertidos essenciais. Argumenta que a prova oral tem por objetivo demonstrar a omissão deliberada da recorrida (ex- prefeita) "no seu dever de fiscalização" como gestora máxima do Município à época, permitindo que as irregularidades das obras de construção da creche pré-escola ocorressem e o prejuízo se concretizasse. Afirma que o parecer do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a despeito de atestar o prejuízo material ao erário no valor de R$ 78.632, 45, "nada diz sobre o elemento volitivo da agravada". Alega que o dolo, sendo um estado anímico, raramente se materializa em um documento. Por meio da decisão anexada ao processo eletrônico (evento nº 41), indeferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões (evento nº 43). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer exarado pelo il. Procurador de Justiça Eduardo Nepomuceno de Sousa, manifestou-se pelo provimento do recurso (evento nº 44). Atendidos os requisitos legais, CONHEÇO DO RECURSO. I - Das provas (oral e pericial). Extrai-se das peças que instruem o agravo de instrumento que se trata de ação civil pública por atos de improbidade administrativa promovida pelo Município de Liberdade em face de Rita de Cássia
Rodrigues, na qual o Juiz da causa indeferiu os pedidos de produção de depoimento pessoal, prova testemunhal e pericial contábil. Pois bem. Com a devida vênia, a r. decisão merece reparos, em parte. Como sabido, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar a realização das provas necessárias ao julgamento ou indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido é o texto do art. 370 do Código de Processo Civil:
"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Discorrendo sobre a questão, Marinoni e Mitidiero esclarecem que:
"(...) No Estado Constitucional, o juiz dispõe sobre os meios de prova, podendo determinar as provas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte. A iniciativa probatória é um elemento inerente à organização de um processo justo, que ao órgão jurisdicional cumpre zelar, concretizando-se o exercício de seus poderes instrutórios tanto a igualdade material entre os litigantes como a efetividade do processo. É mais do que evidente que um processo que pretenda estar de acordo com o princípio da igualdade não pode permitir que a "verdade" dos fatos seja construída indevidamente pela parte mais astuta ou com o advogado mais capaz." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: comentado artigo por artigo. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 180). Na espécie, após realizar o exame da matéria, concluo que é necessária a produção de prova testemunhal, como pleiteada pelas
partes, considerando que, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, como ocorre no caso, assume especial relevância para apuração do dolo específico (natureza subjetiva), nos termos do art. 1º, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 8.429/92, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/21. A propósito, o STF fixou a seguinte tese (Tema 1199):
"É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO." Sobre o tema, o seguinte julgado deste e. Tribunal:
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO VOLITIVO - MATÉRIA CONTROVERSA OITIVA DE TESTEMUNHAS UTILIDADE DEFERIMENTO DA PROVA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.199, por unanimidade, fixou tese no sentido que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO". 2. Despontando dos autos que o elemento subjetivo atribuído ao réu foi devidamente contestado, deve ser garantido ao agravante o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, que contempla a produção da prova testemunhal, a qual poderá influenciar a convicção do julgador. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº
1.0000.22.013412-6/001, relator o Desembargador Raimundo Messias Júnior, DJ de 24/01/23) - grifei Todavia, relativamente ao depoimento pessoal das partes, entendo que não é necessário, uma vez que não contribuirá para a formação do convencimento, notadamente porque, em contestação, a ré (agravada) refutou todas as alegações do autor (agravante).
Por fim, quanto à prova pericial contábil, igualmente concluo que não é viável, já que os elementos documentais constantes dos autos principais são suficientes para o exame da controvérsia. II - Da conclusão. Acolho o bem elaborado parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça e DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para deferir a produção de prova testemunhal pleiteada, a ser ouvida em audiência de instrução e julgamento designada pelo Juiz da causa. Custas ex lege. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o(a) Relator(a). DESA. MARIA INÊS SOUZA - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "Deram provimento parcial ao recurso"
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