Alteração unilateral de assentos em transporte aéreo — ausência de dano moral quando corrigida antes da viagem

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito do Consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Alteração de assentos. Tutela de urgência cumprida antes da viagem. Ausência de dano moral. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Apelação interposta pelos autores contra sentença que confirmou a tutela de urgência para sua realocação em assentos "Latam+" ou classe executiva, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais decorrente da alteração unilateral dos assentos pela companhia aérea. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a alteração dos assentos contratados, posteriormente corrigida por tutela judicial antes da realização da viagem, enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir: A falha na prestação do serviço é incontroversa, diante da alteração unilateral dos assentos adquiridos pelos autores. Contudo, os passageiros não viajaram em assentos inferiores, pois a tutela provisória assegurou sua realocação antes do embarque, com efetivo cumprimento pela companhia aérea. Os transtornos narrados não ultrapassam a esfera dos meros dissabores, inexistindo demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A alteração unilateral de assentos configura falha na prestação do serviço. 2. Não há dano moral quando a irregularidade é corrigida antes da viagem e o passageiro usufrui do serviço nas condições contratadas. 3. A necessidade de intervenção judicial, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelos autores, contra a r. sentença (fls. 281/285), cujo [TJSP - Apelação Cível - 1063747-38.2023.8.26.0506 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Alteração unilateral de assentos em transporte… — TJSP