Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — negativa de dívida de cartão de crédito sem comprovação de contratação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL AFASTADO PELA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor sustenta que não contratou o cartão de crédito que originou a negativação, ao passo que a instituição financeira defende a regularidade da contratação eletrônica. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se a ré comprovou a contratação do cartão de crédito e a legitimidade do débito; e (ii) saber se a inscrição indevida gera dano moral indenizável diante da existência de apontamentos restritivos anteriores. III. Razões de decidir: A ré não apresentou contrato, comprovante de entrega ou desbloqueio do cartão, nem faturas aptas a demonstrar a origem da dívida, limitando-se a juntar telas sistêmicas, selfie do autor e fotografia de documento pessoal. Os elementos produzidos não comprovam a contratação do cartão de crédito nem a efetiva utilização do serviço, sendo insuficientes para legitimar a cobrança e a negativação. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade do débito e o cancelamento da inscrição restritiva. O pedido de indenização por danos morais não prospera, pois o documento de consulta cadastral demonstra a existência de anotações restritivas anteriores em nome do autor, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ. IV. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Tese de julgamento: 1. A selfie do consumidor, a fotografia de documento pessoal e as telas sistêmicas unilaterais não bastam para comprovar a contratação de cartão de crédito quando ausentes documentos aptos a demonstrar a origem da dívida. 2. A falta de comprovação da contratação impõe a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da negativação. 3. A existência de inscrições restritivas anteriores afasta a indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. Cuida-se de apelação interposta pelo autor, contra a r. sentença (141/144), cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1028809-30.2025.8.26.0576 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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