Embargos de declaração em ação cível — acolhimento parcial por omissão na apreciação de sanção punitiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, onde a autora solicitou a imposição de sanção punitiva às rés por violação de direitos autorais, que não foi apreciada. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, suprindo a omissão, mas reafirmando que a sanção punitiva não poderia ser considerada, pois não havia base jurídica para tal e a questão não foi objeto de pedido autônomo na inicial, violando o princípio da adstrição. Assim, manteve-se o critério de indenização estabelecido no pedido inicial, sem a inclusão de sanção punitiva, em conformidade com a legislação civil e os princípios aplicáveis.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1011680-39.2017.8.26.0011 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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