Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito — cerceamento de defesa por indeferimento de perícia grafotécnica
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c. c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Impugnação de assinatura. Cerceamento de defesa. Necessidade de perícia grafotécnica. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c. c. repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou falsificação da assinatura constante do contrato bancário apresentado pela instituição financeira, requereu a realização de perícia grafotécnica e teve o pedido indeferido, com julgamento antecipado da lide. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da demanda sem a realização da perícia grafotécnica requerida para aferição da autenticidade da assinatura impugnada. III. Razões de decidir: O apelante impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato e requereu a produção de prova pericial para comprovar a alegada falsidade documental. A autenticidade do contrato constitui ponto central da controvérsia, sendo aplicável o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.061, segundo o qual compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada por meio de perícia grafotécnica ou outro meio idôneo de prova. A dispensa da prova técnica e o julgamento antecipado da lide impediram a adequada instrução processual e configuraram cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. STP IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E POSTERIOR NOVO JULGAMENTO Tese de julgamento: 1. A impugnação específica da assinatura constante de contrato bancário exige a produção de perícia grafotécnica quando a autenticidade do documento constitui questão central da demanda. 2. O julgamento antecipado da lide sem a realização da prova pericial requerida caracteriza cerceamento de defesa. 3. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Cuida-se de recurso de apelação, interposto pelo autor, contra a r. sentença (fls. 318/328), cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001032-23.2025.8.26.0042 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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