Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e contradições
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Vanessa Fátima Pignatari Castellani, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios no acórdão recorrido e que a embargante não demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para isenção das custas processuais. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, e que a embargante não apresentou argumentos que justificassem a alteração do julgado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2261360-44.2025.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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