Manutenção indevida de inscrição em cadastro restritivo após acordo — cerceamento de defesa não configurado e improcedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO APÓS ACORDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegada manutenção indevida de inscrição em cadastro restritivo de crédito após a celebração de acordo para quitação do débito. A recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da expedição de ofício ao Serasa e, no mérito, requer a reforma da sentença para reconhecimento da falha na prestação do serviço e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da expedição de ofício ao Serasa configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se restou comprovada a manutenção indevida da inscrição restritiva pela requerida, apta a ensejar obrigação de fazer e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC, quando os elementos constantes dos autos são suficientes ao 3 DE FEVEREIRO DE 1874 julgamento da controvérsia. 4. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo de fácil obtenção pelo próprio consumidor a certidão ou
[TJSP - Apelação Cível - 1002910-88.2024.8.26.0471 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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