Cobrança indevida e dano moral não configurado em relação a débito disponibilizado na Serasa — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Cobrança indevida. Débito disponibilizado em plataforma de negociação da Serasa. Ausência de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos discutidos, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a sucumbência recíproca, com rateio das despesas processuais e responsabilidade de cada parte pelos honorários de seu respectivo patrono. O autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a disponibilização de débito em plataforma de negociação mantida pela Serasa, sem inscrição em cadastro restritivo de crédito, configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se é cabível a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da inexistência da contratação e da inexigibilidade do débito não conduz, por si só, ao reconhecimento do dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. 4. A disponibilização de débito em plataforma de negociação de dívidas não se equipara à inscrição em cadastro restritivo de crédito, nem demonstra, por si só, restrição creditícia, recusa de crédito ou repercussão concreta na esfera jurídica do consumidor. 5. A ausência de prova de negativação efetiva ou de prejuízo à reputação creditícia afasta a configuração do dano moral, por inexistir demonstração de abalo extrapatrimonial indenizável. 6. A sucumbência recíproca mostra-se configurada porque o autor obteve êxito apenas quanto ao pedido declaratório, sendo rejeitado o pedido indenizatório, parcela relevante da demanda, justificando a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A mera disponibilização de débito em plataforma de negociação de dívidas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito ou de demonstração de repercussão concreta, não configura dano moral indenizável. 2. O reconhecimento da inexistência da relação contratual não gera automaticamente direito à indenização por danos morais. 3. Configura-se sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito apenas em parcela dos pedidos formulados, observado o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em ação ordinária, contra sentença¹, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001157-76.2024.8.26.0607 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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