Concessão de justiça gratuita em agravo de instrumento — situação financeira precária do agravante comprovada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de presunção de hipossuficiência. Parte assistida por membro da Defensoria Pública.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou recolhimento de taxas postais. Agravante alega situação financeira precária após retirada de sociedade e sobrevivência com pequeno comércio de hortifruti. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante tem direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. Análise dos extratos bancários e documentos comprovam fluxo de caixa compatível com atividade comercial de pequeno porte, corroborando alegação de hipossuficiência. 4. Comprovação de retirada da sociedade e natureza da lide principal indicam vulnerabilidade econômica do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Benefício da justiça gratuita pode ser concedido a quem não pode arcar com custos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 2. Ausência de sinais de riqueza justifica concessão do benefício. Trata-se de agravo de instrumento interposto em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), contra r. decisão de fls.247 da origem, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo exequente e determinou o recolhimento das taxas postais necessárias no prazo de 10 dias. Sustentou o agravante, em apertada síntese, a ocorrência de julgamento, que a decisão se baseou em uma menção genérica e em sua antiga qualificação profissional, sem se ater às provas de sua atual e precária situação financeira. Afirmou que, apesar de ter sido sócio da empresa Hortifruti Jaragua Ltda, retirou-se da sociedade em 10 de fevereiro de 2023, conforme ficha cadastral da JUCESP. Ressaltou que a empresa era sua única fonte de renda e que, atualmente, sobrevive com os parcos recursos de um pequeno comércio de hortifruti. Aduziu que sua crise financeira foi desencadeada justamente pela inadimplência da parte executada, o que o obrigou a ajuizar a ação principal de execução e, posteriormente, o incidente processual. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso para evitar a extinção do processo na origem e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita (fls.1/18). Em despacho, do Eminente Desembargador Relator Emílio Migliano Neto, em razão de impedimento ocasional TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO desta Relatora, foi concedido o efeito suspensivo para sobrestar o andamento do processo originário e determinou a intimação do Agravante para apresentar documentação atualizada apta a comprovar a alegada hipossuficiência (fls.22/24). O Agravante atendeu à determinação, juntando aos autos contrato de honorários, [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2021600-38.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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