Honorários periciais provisórios em ação declaratória de inexistência de relação jurídica — redução e custeio pela instituição financeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Perícia grafotécnica. Honorários periciais provisórios. Redução. Custeio pela instituição financeira. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório por danos morais, arbitrou provisoriamente honorários periciais em valor correspondente a quatro salários-mínimos para realização de perícia grafotécnica. A agravante sustentou a excessividade da quantia fixada e requereu sua redução, sem afastar a responsabilidade pelo adiantamento da prova. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se compete à instituição financeira o adiantamento dos honorários da perícia destinada à verificação da autenticidade de assinatura impugnada em contrato por ela apresentado; e (ii) estabelecer se o valor provisoriamente arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do documento, inclusive mediante o custeio da prova pericial, nos termos do art. 429, II, do CPC e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061. 4. Os honorários periciais provisórios devem guardar correspondência com a complexidade inicialmente identificada da prova, sem antecipar remuneração incompatível com os elementos disponíveis no momento da nomeação do perito. 5. A perícia restringe-se, em princípio, à análise da autenticidade de assinatura aposta em um único contrato, inexistindo circunstâncias excepcionais que justifiquem, desde logo, a fixação de honorários provisórios equivalentes a quatro salários-mínimos. 6. A remuneração provisória pode ser reduzida para valor suficiente ao início dos trabalhos técnicos, sem prejuízo de posterior complementação após a entrega do laudo, quando será possível aferir a efetiva complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas pelo perito. Redução da remuneração provisória do perito para R$ 2.000, 00. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Decisão reformada. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais provisórios devem ser fixados em valor compatível com a complexidade inicial da prova, observado o princípio da proporcionalidade. 2. A fixação provisória da remuneração do perito não impede sua posterior complementação, caso a efetiva complexidade dos trabalhos assim o justifique. Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo e preparado¹, interposto contra a decisão², proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório por danos morais que arbitrou provisoriamente o valor de quatro salários- mínimos a título de honorários periciais para elaboração de laudo grafotécnico. Insurgiu a parte requerida, ora agravante, sustentando, em síntese, que houve desacerto na r. decisão ora Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado³. Intimada, a agravada apresentou contraminuta, defendendo a manutenção da decisão recorrida4. Recurso remetido a sessão de julgamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 591/2024 do CNJ.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121311-16.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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