Medidas executivas atípicas em execução de título extrajudicial — provimento do agravo por ausência de utilidade concreta

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. Suspensão da função crédito, vedação de aumento de limite e proibição de emissão de novos cartões de crédito. Ausência de demonstração da utilidade concreta da medida. Inobservância dos requisitos do Tema 1.137 do STJ. Reforma da decisão. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da função crédito dos cartões do executado, vedação de aumento de limite e proibição de emissão de novos cartões de crédito. O agravante sustentou a ausência dos pressupostos legais para adoção das medidas, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a adoção de medidas executivas atípicas consistentes na restrição ao uso de cartões de crédito, diante do esgotamento das medidas executivas típicas, sem demonstração concreta de sua utilidade para a satisfação do crédito e da existência de ocultação patrimonial ou resistência deliberada do executado. III. Razões de decidir 3. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, cuja aplicação possui caráter excepcional e deve observar os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137. 4. A adoção de medidas executivas atípicas exige demonstração cumulativa da subsidiariedade, fundamentação adequada, proporcionalidade, razoabilidade, observância da menor onerosidade e utilidade concreta da medida para a satisfação do crédito. 5. A suspensão da função crédito, a vedação de aumento de limite e a proibição de emissão de novos cartões de crédito não promovem constrição patrimonial nem apresentam correlação lógica com a localização ou expropriação de bens, inexistindo demonstração de sua efetiva aptidão para satisfazer o crédito exequendo. 6. A mera frustração das diligências executivas típicas não autoriza, por si só, a adoção de medidas executivas atípicas, sendo indispensável a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem ocultação patrimonial, fraude à execução ou resistência deliberada do executado. 7. A restrição ao acesso ao crédito, desacompanhada de utilidade prática para a execução, assume caráter meramente coercitivo e punitivo, incompatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Decisão reformada. Tese de julgamento: 1. A adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige a observância cumulativa dos requisitos estabelecidos no Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A frustração das medidas executivas típicas, por si só, não justifica a imposição de restrições ao uso de cartões de crédito sem demonstração de sua utilidade concreta para a satisfação do crédito. 3. A suspensão da função crédito, a vedação de aumento de limite e a proibição de emissão de novos cartões de crédito são incabíveis quando ausentes elementos concretos de ocultação patrimonial ou resistência deliberada do executado e quando desprovidas de aptidão satisfativa. Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo e preparado¹, interposto contra a decisão², proferida em Execução de Título Extrajudicial que deferiu o bloqueio da emissão e vedação ao aumento de limite dos cartões de crédito da parte devedora por meio de medidas executivas atípicas. Insurgiu-se a parte executada, ora agravante, sustentando, em síntese, que houve desacerto na r. decisão ora impugnada, visto que o Juízo de origem deferiu a adoção de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da função crédito, vedação de aumento de limites e proibição de emissão de novos cartões sem a devida demonstração dos requisitos exigidos para sua aplicação, limitando-se a fundamentação genérica acerca da possibilidade de tais medidas. Alegou que não houve comprovação do esgotamento dos meios executivos típicos, tampouco a indicação de conduta concreta do agravante que evidenciasse ocultação patrimonial, fraude ou resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. Sustentou, ainda, que a medida imposta não possui utilidade prática para a satisfação do crédito, por não implicar constrição patrimonial, revelando-se desproporcional, excessivamente gravosa e em violação aos princípios da menor onerosidade, razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que interfere diretamente em sua vida econômica, profissional e cotidiana. Requereu a concessão de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal, a fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso e, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com o afastamento das medidas executivas atípicas impostas, notadamente a suspensão da função crédito, a vedação de aumento de limite e a proibição de emissão de novos cartões, pelas razões acima expostas. Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado³. Intimada, a agravada apresentou contraminuta, defendendo a manutenção da decisão recorrida. Sustentou que a execução tramita desde 2021 sem qualquer pagamento voluntário pelos executados, apesar de inúmeras diligências executivas realizadas ao longo de quase cinco anos, incluindo pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CNIB, INFOJUD, SUSEP, penhora de recebíveis e outras medidas, todas com resultados inexpressivos. Alegou que o débito supera R$ 26 milhões, enquanto as medidas executivas típicas resultaram na recuperação de apenas R$ 232, 03. Afirmou que a decisão observou os requisitos fixados pelo Tema 1.137/STJ, havendo efetivo esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito, fundamentação adequada, contraditório prévio e proporcionalidade da medida, destacando ainda a existência de indícios de ocultação patrimonial e de comportamento incompatível com a alegada inexistência de bens. Requereu a cassação do efeito suspensivo concedido e o desprovimento do recurso. Recurso remetido a sessão de julgamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 591/2024 do CNJ. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2119361-69.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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