Ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde — recurso de agravo de instrumento desprovido por preclusão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A, que questiona a decisão que deferiu a busca de bens para penhora em dinheiro no cumprimento de sentença. A agravante argumenta que cumpriu a obrigação de fazer ao indicar prestador credenciado, mas o recurso foi negado. O Tribunal decidiu manter a decisão anterior, fundamentando-se na preclusão, uma vez que a tese já havia sido analisada e refutada em decisão anterior, não havendo fatos novos que justificassem a rediscussão da matéria. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2083610-21.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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