Usucapião extraordinária — sentença mantida por posse qualificada e ausência de prova da natureza pública da área

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Itapeva contra a sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária proposta por Luciane de Souza Kappke Lucano, Luiz Kappke Junior e Vania Souza Kappke Chimeno, reconhecendo-lhes o domínio sobre um imóvel. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência das provas apresentadas pelo Município para demonstrar que a área usucapienda era de natureza pública, além de reconhecer a posse qualificada exercida pelos autores por mais de quatro décadas, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1004863-11.2024.8.26.0270 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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