Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — recurso desprovido por falta de comprovação de vínculo contratual
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, Janete de Moraes Nicolau, por parte da associação apelante, Unibap. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação do vínculo contratual por parte da associação, evidenciada por inconsistências na documentação apresentada e pela falta de autorização válida para os descontos, configurando, assim, a prática de conduta ilícita que gerou danos à autora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1013095-75.2024.8.26.0152 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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