Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora contestou descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reformando a sentença anterior para fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, considerando a gravidade da situação e a necessidade de compensação, além de determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, que se iniciaram em 2024. O fundamento principal da decisão baseou-se na aplicação da tese firmada em incidente vinculante, reconhecendo a configuração do dano moral 'in re ipsa' devido ao comportamento abusivo da ré, que afetou diretamente a subsistência da autora. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1023467-72.2024.8.26.0576 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Ação declaratória de inexigibilidade de débito… — TJSP