Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário de uma idosa. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reformando a sentença anterior para fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, considerando a gravidade da conduta da ré e o impacto nos rendimentos da autora. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese firmada em incidente vinculante, que reconhece a configuração do dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários sem a concordância do beneficiário. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000608-77.2025.8.26.0010 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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