Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário de uma idosa, promovidos pela Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reformando a sentença anterior para determinar a devolução em dobro dos valores descontados e fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. O fundamento principal da decisão foi a configuração de danos morais, considerando que os descontos indevidos afetaram diretamente o sustento da autora, além de aplicar a tese firmada em incidente vinculante que reconhece o dano 'in re ipsa' em casos de descontos não autorizados.
[TJSP - Apelação Cível - 1036999-05.2024.8.26.0224 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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