Desistência de recurso em apelação cível — não conhecimento do recurso homologado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a um recurso de apelação interposto por Aparecido da Silva contra a sentença de improcedência de sua ação declaratória/indenizatória, na qual ele contestava descontos realizados pela Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - AMBEC. O tribunal decidiu não conhecer do recurso, homologando a desistência da ação manifestada pelo apelante. O fundamento principal da decisão foi a possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo, conforme o artigo 998 do Código de Processo Civil, levando à extinção da ação com base no artigo 487, III, 'b', do CPC.
[TJSP - Apelação Cível - 1004504-28.2024.8.26.0281 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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