Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de uma entidade que pleiteava a exclusão ou redução do valor de indenização por danos morais, após a sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a ré a restituir valores descontados indevidamente de um benefício previdenciário. O tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a restituição dos valores, mas reduzindo a indenização por danos morais de R$ 6.000,00 para R$ 4.000,00, considerando a razoabilidade e os precedentes da câmara. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da conduta da ré como abusiva e ilícita, configurando o dano moral, e a necessidade de adequação do valor da indenização aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [TJSP - Apelação Cível - 1002130-51.2024.8.26.0374 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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