Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso do autor devido a descontos indevidos na previdência privada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoValores recebidos de boa-fé pelo assistido. Pagamento indevido pela entidade de previdência complementar. Devolução das verbas.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, onde o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter autorizado tal cobrança. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito, mas afastou a condenação por danos morais, o que motivou a apelação do autor. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, reconhecendo a configuração do ato ilícito e a necessidade de reparação por danos morais, fixando o valor da indenização em R$4.000,00, considerando a razoabilidade e os precedentes da Câmara. A decisão também determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros legais. [TJSP - Apelação Cível - 1009337-06.2024.8.26.0438 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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