Descontos indevidos em benefício previdenciário — nulidade do negócio jurídico e danos morais reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPensão indenizatória. Discussão acerca da possibilidade de cumulação com benefício previdenciário.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legalidade de descontos de contribuição associativa realizados sobre o benefício previdenciário da autora, sem a devida autorização. O Tribunal decidiu que a conduta da requerida foi ilícita, uma vez que não houve comprovação da adesão da autora ao contrato, considerando os documentos apresentados como inválidos. Assim, a requerida foi condenada a devolver os valores descontados indevidamente e a indenizar a autora por danos morais, sendo o valor da indenização reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 4.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022895-72.2023.8.26.0020 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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