Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença — Penhora de Faturamento mantida apesar de incêndio no estabelecimento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora. Faturamento da Empresa.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela Maxima Administração e Participações Ltda. contra a decisão que suspendeu o parcelamento do débito e determinou a penhora do faturamento em cumprimento de sentença. A agravante alegou que um incêndio em seu estabelecimento interrompeu suas atividades, justificando a mora e a inadequação da penhora. No entanto, o Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que o incêndio ocorreu após o vencimento das parcelas inadimplidas e que a penhora de faturamento, já limitada a um percentual, refletiria a eventual queda nos resultados da empresa. Assim, a decisão de prosseguir com a execução foi mantida. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2390571-36.2025.8.26.0000 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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