Ação de exigir contas em união estável — dever de prestação de contas mantido mesmo após dissolução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigação de Osmar Amâncio Gonçalves de prestar contas à sua ex-companheira, Andreia Cristina Rossi, em relação à administração de bens comuns durante a união estável. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Gonçalves, mantendo a decisão que julgou procedente a ação de exigir contas. O fundamento principal da decisão foi que a dissolução da união estável não exime o réu da obrigação de prestar contas sobre a gestão dos bens comuns, e que a prova documental apresentada era suficiente para o julgamento antecipado da questão, não configurando cerceamento de defesa. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2054027-88.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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