Ação anulatória de lançamento fiscal — provimento do recurso para anular auto de infração e condenar ao pagamento de custas e honorários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à anulação de um auto de infração fiscal (AIIM nº 4.127.282-1) lavrado contra a Cortesia Produtos Alimentícios Ltda., que alegou ter comprovado a realidade das operações de recebimento de mercadorias, apesar da inidoneidade da empresa fornecedora. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, julgando procedente a ação anulatória e anulando o auto de infração, além de condenar a Fazenda do Estado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O fundamento principal da decisão foi a comprovação satisfatória das operações realizadas pela autora, que desincumbiu-se do ônus de provar a regularidade das transações, conforme evidenciado por laudo pericial e documentação apresentada. [TJSP - Apelação Cível - 1014895-08.2020.8.26.0564 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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