Apelação cível — deserto o apelo do autor e rejeitadas as preliminares, provimento negado aos recursos do DETRAN e da Municipalidade de Ferraz de Vasconcelos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Anderson José da Silva contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN) e a Municipalidade de Ferraz de Vasconcelos, após decisão que declarou a nulidade de autos de infração relacionados a um veículo dublê. O Tribunal julgou deserto o apelo do autor por falta de preparo e rejeitou as preliminares apresentadas pelos entes públicos, negando provimento aos seus recursos. O fundamento principal da decisão foi a confirmação da sentença anterior, que reconheceu a nulidade das multas e a obrigação do DETRAN em substituir as placas do veículo, além de majorar a verba honorária devida por cada um dos apelantes para R$1.000,00.
[TJSP - Apelação Cível - 1006514-92.2022.8.26.0191 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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