Execução de título extrajudicial — honorários advocatícios sucumbenciais não devidos em exceção de pré-executividade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO APENAS PARA AFASTAR CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, acolheu exceção de pré- executividade para desconstituir a penhora sobre imóvel reconhecido como bem de família, mas indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante pleiteia a reforma da decisão para condenar o exequente ao pagamento de honorários, argumentando que a liberação do bem configurou proveito econômico e que a instauração do incidente decorreu do princípio da causalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento de exceção de pré-executividade, que resulta unicamente no levantamento da constrição sobre um bem, sem, contudo, extinguir ou reduzir o montante da dívida exequenda, enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado. III. Razões de decidir 3. A execução se processa no interesse do credor, não se podendo penalizar o exequente pela legítima busca da satisfação de seu crédito quando a condição de impenhorabilidade do bem depende de comprovação fática a cargo do devedor. 4. É imperiosa a distinção ("distinguishing") entre o caso dos autos e o precedente firmado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 410 (REsp n. 1.134.186/RS), cuja tese condiciona o arbitramento de honorários em exceção de pré-executividade à ocorrência de "extinção, total ou parcial da execução". 5. No presente caso, não houve extinção, nem mesmo parcial, da execução. A decisão que acolheu o incidente teve natureza puramente incidental, afastando um ato constritivo sem impactar o mérito ou o valor do crédito perseguido, o que afasta a noção de sucumbência material do exequente e, por conseguinte, a obrigação de arcar com a verba honorária. IV. Dispositivo e tese 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O acolhimento de exceção de pré-executividade que não resulta na extinção, total ou parcial, do processo de execução, mas tão somente no levantamento de ato constritivo sobre bem, não enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Inexistindo alteração no valor do débito ou qualquer extinção, nem mesmo parcial, da execução, não há que se falar em sucumbência material a justificar a aplicação do princípio da causalidade para fins de arbitramento de verba honorária. Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, contra r. decisão de fls. 771/772, aclarada às fls. 790 dos autos de origem, que acolheu integralmente a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, desconstituir a penhora que recaía sobre o imóvel e rejeitou os embargos de declaração decidindo expressamente pelo não cabimento de fixação de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, sem contudo, extinguir a execução, não implica em sucumbência material a ensejar a fixação de honorários. Sustentou o agravante, em apertada síntese, que a fixação de honorários é devida, com base no princípio da causalidade, uma vez que o agravado deu causa à instauração do incidente ao requerer a penhora de um bem que sabia ser residencial e legalmente impenhorável. Afirmou que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, gerou um proveito econômico claro e mensurável, correspondente ao valor do imóvel que foi liberado da constrição (R$ 1.323.591, 64), devendo este servir de base para o cálculo da verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Citou o entendimento consolidado pelo C. STJ nos Temas Repetitivos 410 (arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença e EPE é acolhida, ainda que parcialmente) e 1.076 (que veda a fixação por equidade quando o proveito econômico é identificável). Ao final, pugnou pela concessão da tutela recursal, no mérito, a reforma da decisão para condenar o banco agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sugerindo a fixação no patamar de 20% ou 15% sobre o proveito econômico obtido (fls.1/13). Por esta Relatora, foi determinado o recolhimento do preparo recursal em dobro, por se tratar de recurso exclusivo sobre fixação de honorários, de interesse exclusivo do patrono da parte (fls.49/51), o que foi devidamente cumprido pelo agravante (fls.55/57). Recurso tempestivo, preparado (fls.55/57) e apresentada contraminuta (fls.59/66). Houve extensa manifestação do agravante sobre a contraminuta apresentada pelo banco (fls.68/87). Recurso remetido a sessão de julgamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº. 984/2025 do E. TJSP.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2129598-65.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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