Ação ordinária para matrícula em curso superior antes da conclusão do ensino médio — decisão favorável à autora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de Anna Luiza Todaro do Couto Affonso de se matricular no curso de Engenharia Agronômica antes de concluir o ensino médio, em face da exigência prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da Universidade Estadual Paulista (UNESP), confirmando a sentença que permitiu a matrícula da autora, fundamentando que a educação é um direito social garantido pela Constituição Federal, que deve prevalecer sobre a exigência legal em questão. Além disso, o Tribunal acolheu o apelo adesivo da autora para fixar os honorários advocatícios em R$6.000,00, considerando a sucumbência recursal da parte contrária.
[TJSP - Apelação Cível - 1001183-47.2024.8.26.0228 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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