ICMS – Anulação de lançamento fiscal por inidoneidade de notas fiscais – Ação julgada improcedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação anulatória de lançamento fiscal movida pela Transtudo Express Transporte de Cargas Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo, que foi inicialmente julgada procedente. A Fazenda apelou, argumentando que a autora não apresentou provas suficientes para comprovar a efetiva realização das operações que justificariam o crédito de ICMS, uma vez que as notas fiscais eram emitidas por uma empresa considerada inidônea. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Fazenda, julgando improcedente a ação e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base na insuficiência de provas apresentadas pela autora para sustentar sua pretensão de anulação do lançamento fiscal.
[TJSP - Apelação Cível - 1001756-59.2025.8.26.0484 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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