Extinção de processo de inventário por litispendência — prevenção fixada pelo critério cronológico da distribuição da petição inicial

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à definição de qual ação de inventário deve prosseguir, considerando a existência de litispendência entre duas demandas idênticas. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto por Cláudia Bernadete Salvador, reformando a decisão anterior que indeferiu o pedido de extinção do segundo inventário, e decretou a extinção sem resolução de mérito do processo distribuído posteriormente. O fundamento principal da decisão foi que a prevenção para o processamento de inventários idênticos deve ser fixada exclusivamente pelo critério cronológico da distribuição da petição inicial, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil, configurando litispendência a tramitação de feito posterior sobre o mesmo acervo hereditário. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2095157-58.2026.8.26.0000 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Extinção de processo de inventário por… — TJSP