Embargos de declaração rejeitados em execução acidentária — cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença não configurada como vício processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, em um caso de execução acidentária movida por Danete de Oliveira Ramalho Silva contra o INSS. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, que alegava vício processual e impossibilidade de cumulação dos benefícios, argumentando que ambos decorrem do mesmo fator gerador. O fundamento principal da decisão foi que o ponto sobre a cumulação já havia sido decidido de forma clara no acórdão anterior, não havendo espaço para modificação ou elucidação adicional por meio dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0415125-18.1999.8.26.0053 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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