Agravo interno em mandado de segurança coletivo — suspensão de cumprimento de sentença mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão de ações, execuções e cumprimentos de sentença que envolvem a incidência de quinquênios sobre o adicional de insalubridade, em decorrência de uma decisão que conferiu efeito suspensivo a um recurso especial. A parte agravante, Cassiana Torres, buscou afastar essa suspensão, alegando nulidade da decisão e ofensa a garantias processuais. O Tribunal, no entanto, decidiu por negar provimento ao agravo interno, fundamentando que a competência para decidir sobre o efeito suspensivo do recurso especial é válida conforme o Regimento Interno da Corte e que não cabe ao órgão fracionário questionar a determinação do Presidente da Seção de Direito Público. [TJSP - Agravo Interno - 3002799-57.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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