Direito à matrícula em residência médica após desistência de candidato melhor classificado — provimento do agravo de instrumento

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoNomeação e posse em cargo efetivo, em razão da sua aprovação no concurso público. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, em conformidade com precedentes do Supremo, reconheceu o direito subjetivo à nomeação de candidata inicialmente classificada fora do número de vagas disponibilizadas em concurso público, mas que passou a figurar dentro das ofertadas em razão da desistência de candidatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência de candidatos mais bem classificados gera o direito subjetivo à nomeação de candidato inicialmente em colocação fora do número de vagas previstas no edital. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. O STF entende ter direito à nomeação o candidato que, embora figurando no cadastro de reserva, passe a constar do quantitativo de vagas previsto no edital ante desistência ou impedimento daqueles anteriormente listados nas vagas oferecidas. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária. (ARE 1503966 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 02-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024)" Sublinhou-se. No caso dos autos, não há qualquer motivo específico e concreto, justo e juridicamente válido apresentado pela autoridade coatora impetrada para justificar, ante a existência de cargos vagos e a aprovação regular em concurso público, a recusa em nomear o impetrante. E não se há falar em não presença do perigo de dano ou de perigo de dano reverso. A uma, porque a mera construção argumentativa relacionada a aspectos financeiros a tanto não se presta, mormente porque incontroversa a existência de vaga em aberto depois de manifestada desistência por outro candidato. O pretenso impacto financeiro apenas se verificaria se acaso persistir a manutenção do candidato que desistiu na residência médica. Com efeito, não é questão que se insira no poder discricionário do administrador, sujeita à análise da conveniência e oportunidade, na medida em que o procedimento do concurso público é procedimento específico e observa inúmeras normativas, sendo que sua prévia abertura exige o devido planejamento administrativo com vistas a permitir a futura e inevitável incorporação do candidato na estrutura do órgão público. Repita-se, não há discricionariedade neste campo. Neste particular, confira- se importante julgado do C. Supremo Tribunal Federal: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, RE 227480 / RJ - RIO DE JANEIRO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Relator(a) p/ [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2087071-98.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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