Agravo de Instrumento sobre diferenças de quinquênios e sexta-parte para policiais militares — suspensão mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão do cumprimento individual de sentença proveniente de mandado de segurança coletivo, que envolve diferenças de quinquênios e sexta-parte para policiais militares. O agravante, Fernando Barbosa Miranda, buscou afastar a suspensão determinada em recurso especial interposto na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, argumentando que o cálculo já havia sido homologado e transitado em julgado. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a suspensão, pois esta abrange todas as ações e execuções relacionadas ao mandado de segurança coletivo, independentemente de decisões anteriores sobre a incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2153663-27.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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