Agravo de Instrumento sobre diferenças de quinquênios e sexta-parte para policiais militares — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão do cumprimento individual de sentença proveniente de mandado de segurança coletivo, que envolve diferenças de quinquênios e sexta-parte para policiais militares. O agravante, Gilberto Rogatti Junior, buscou afastar essa suspensão, argumentando que o cálculo já havia sido homologado e que não haveria mais questionamento sobre a incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade. O Tribunal, no entanto, decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a suspensão determinada em recurso especial, uma vez que esta abrange todas as ações e cumprimentos de sentença relacionados ao mandado de segurança coletivo, independentemente de decisões anteriores sobre a matéria.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2152012-57.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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