Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem em caso de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata de um habeas corpus impetrado em favor de Kendy Cunha, que contestava a prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, sob a acusação de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O impetrante alegou a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a atipicidade das condutas e a falta de provas, além de pleitear medidas cautelares alternativas à prisão. O Tribunal, no entanto, denegou a ordem, afirmando que estavam presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, considerando a reiteração infracional do paciente e a necessidade de garantir a ordem pública, uma vez que ele já havia sido condenado em primeira instância por crimes relacionados. Assim, a decisão reafirmou a legalidade da prisão e a inadequação de medidas cautelares diversas.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2115855-85.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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