Embargos de declaração rejeitados em ação acidentária — ausência de omissão ou contradição no acórdão

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência do pedido de Daniel Izidorio Marinheiro em ação acidentária contra o INSS, que alegava incapacidade profissional devido a lesões no punho esquerdo. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo embargante, que alegava omissão e contradição no Acórdão anterior, especialmente em relação à concessão administrativa do auxílio-acidente. A decisão fundamentou que não havia vícios no Acórdão, pois a questão da concessão do benefício não foi levantada nas razões da apelação, e a Turma Julgadora não poderia deliberar sobre temas não suscitados anteriormente, reafirmando a regularidade da prova médico-pericial e a ausência de demonstração de sequela funcional. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002377-74.2025.8.26.0381 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração rejeitados em ação… — TJSP