Fraudes bancárias e responsabilidade objetiva das instituições financeiras — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoBanco cooperativo e cooperativa de crédito. Relação de consumo. Solidariedade.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra Banco do Brasil S/A, Nu Pagamentos S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., por fraudes bancárias envolvendo transferências via PIX e empréstimo não autorizado, alegando falha na segurança dos serviços prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na segurança dos serviços prestados pelas instituições financeiras, que justifique a responsabilização pelas fraudes ocorridas. III. Razões de Decidir 3. As provas demonstram que as operações questionadas foram realizadas com autenticação por senha e reconhecimento facial do autor, a partir de seu dispositivo pessoal, afastando a alegação de falha de segurança. 4. O fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, não configurando responsabilidade das instituições financeiras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias exige defeito intrínseco ao sistema ou omissão, não configurados no caso. 2. A atuação do consumidor, ainda que enganado, pode romper o nexo de causalidade. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 479. Trata-se de recurso de apelação contra sentença proferida em ação ajuizada por Aldivan dos Santos Lopes em face do Banco do Brasil S/A, da Nu Pagamentos S/A e do Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., sob o argumento de que teria sido vítima de fraudes bancárias ocorridas em setembro de 2023 e julho de 2024, com transferências via PIX, contratação de empréstimo não autorizado e remessa de valores a terceiros, tudo decorrente de falha na segurança dos serviços prestados pelas rés. O d. juízo de primeiro grau julgou improcedentes todos os pedidos, ao fundamento de que as transações foram realizadas mediante a utilização de senha pessoal e reconhecimento facial do próprio correntista, e que o evento danoso derivou da atuação de terceiros estelionatários combinada com a negligência do consumidor, hipótese que caracteriza fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, excludentes da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que os documentos juntados pelas rés não comprovavam a autenticidade das operações, que os extratos e quadros resumo eram insuficientes, que o cadastro no Mercado Pago era anterior às fraudes, que a Nubank não teria adotado medidas de segurança adequadas e que o Banco do Brasil não comprovou o uso de sua senha, tudo a justificar a reforma da sentença para condenar as instituições à restituição dos valores, ao cancelamento do empréstimo e ao pagamento de indenizações por danos morais e desvio produtivo. As rés, em suas contrarrazões, rebateram cada ponto, reforçando a regularidade das operações, a autenticação por dispositivo e senha pessoais, a tentativa de estorno via MED e a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, requerendo a manutenção integral do julgado. Encaminhado ao julgamento virtual, houve pedido de destaque pelo sistema e-SAJ, deferido por esta Relatora. Feito este relato, passo à análise do recurso. Desde já, consigno que a irresignação do apelante não merece acolhida, pois as razões recursais não se mostram aptas a desconstituir os sólidos fundamentos da sentença de improcedência, a qual se apoiou em conjunto probatório documental suficiente e coerente com a dinâmica fática revelada pelos autos. A prova produzida pelas instituições financeiras, longe de ser frágil ou meramente indiciária, é precisa ao demonstrar que todas as operações questionadas partiram do aparelho celular de uso exclusivo do auto
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021396-25.2024.8.26.0309 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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