Mandado de segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial sem aplicação de resoluções da ANVISA — ordem denegada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da proibição da exploração de serviços de bronzeamento artificial, imposta pela ANVISA por meio das Resoluções nº 56/2009 e 1.260/2025. A apelante, Adriana Pineda de Moraes, buscou garantir a continuidade de sua atividade sem a aplicação dessas resoluções, argumentando que a ANVISA não poderia restringir o livre exercício de uma profissão. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, confirmando a sentença que denegou a ordem de mandado de segurança, fundamentando que a nova Resolução 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas de bronzeamento, é válida e se justifica pela proteção à saúde pública, não sendo afetada pela decisão anterior que declarou nula a Resolução nº 56/2009. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1001461-32.2025.8.26.0319 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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