Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil — inclusão de dirigente no polo passivo mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da AMBEC, uma associação civil, para incluir sua dirigente, Alice dos Santos, no polo passivo de um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Alice, mantendo a decisão que deferiu a desconsideração, com base na Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor, que permite essa medida quando há obstáculos ao ressarcimento do consumidor. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da relação de consumo e a comprovação da insolvência da associação, que justificaram a inclusão da dirigente, uma vez que ela ocupa um cargo de gestão e não pode se eximir das responsabilidades decorrentes das atividades da entidade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2389944-32.2025.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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