Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil — recurso de agravo de instrumento desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. Insurgência do agravante. Pleito de justiça gratuita. Alegação de nulidade por falta de fundamentação. Ilegitimidade passiva sob o argumento de exercer função meramente auxiliar (tesoureiro). Inaplicabilidade do instituto a associações sem fins lucrativos. Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Relação jurídica de natureza consumerista. Incidência da Teoria Menor (art. 28, §5°, do CDC). Desnecessidade de comprovação de fraude ou abuso de direito. Insolvência da pessoa jurídica e frustração da execução configurando obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil. Precedentes do TJSP e do STJ. Responsabilização restrita a dirigentes com poderes de gestão. Cargo de tesoureiro que implica domínio sobre a administração financeira e poder decisório. Justiça gratuita deferida para o recurso. Ausência de nulidade na decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2390079-44.2025.8.26.0000 -MORALES. São Paulo, 29 de julho de 2026. rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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