Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da AMBEC, uma associação civil, para incluir sua presidente, Marilisa Moran Garcia, no polo passivo de um cumprimento de sentença. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, mantendo a decisão que deferiu a desconsideração, com base na Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor, que permite essa medida quando a personalidade jurídica obstrui o ressarcimento de prejuízos ao consumidor. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a agravante, como presidente da associação, detinha poder de gestão e, portanto, não poderia se eximir das responsabilidades decorrentes das atividades da entidade, especialmente diante da insolvência da associação e da frustração do crédito alimentar do consumidor.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2390632-91.2025.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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