Tráfico de drogas e maternidade — liberdade provisória concedida com cautelares

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata do habeas corpus impetrado em favor de Lorena Ferreira Villar, que estava presa preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas. Os impetrantes argumentaram a ilegalidade da prisão, destacando a ausência de requisitos para a custódia cautelar e a condição de mãe de uma criança menor de doze anos. O Tribunal decidiu conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, permitindo que a paciente responda ao processo em liberdade, com a imposição de medidas cautelares, como a atualização de endereço e comparecimento mensal em juízo. A decisão fundamentou-se na importância da presença materna para o bem-estar da criança e na ausência de antecedentes criminais da paciente. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2139963-81.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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